O Recall de Mandato e a PEC N. 160/2015: Fora os incompetentes!
Em 22 de fevereiro de 2016 | 0 Comentários

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O RECALL DE MANDATO E A PEC N. 160/2015: FORA OS INCOMPETENTES!

Dirceu Galdino Cardin[1]

Encaminhada pelo Senador Cristovam Buarque, a PEC n. 160 de 2015 pretende incluir na Constituição Federal (CF) o Recall de mandato. De acordo com o projeto, “[a] presente proposta tem por objetivo acrescentar o art. 14-A à Constituição Federal, para instituir a revogação de mandato eletivo pelo voto popular, conhecida no direito estadunidense como recall.”[2] Pretende-se, assim, com o atual projeto, permitir que o povo revogue o mandato da autoridade que não estiver correspondendo às suas expectativas.

I – Das Modificações Necessárias

Conquanto o projeto uma ideia necessária e urgente, necessita de um aprimoramento em alguns tópicos.

A autoridade que pode sofrer o recall de mandato deve estar no cargo, no mínimo, um ano, pois tal ferramenta jurídica julga a gestão administrativa. Não pode ser após a metade do mandato, como aventou o autor do projeto. Um ano é tempo suficiente para a comprovação da eficiência administrativa, mas também não pode ser um período menor. A autoridade, até se inteirar de todos os problemas procurando uma eficiente solução, não terá tempo suficiente para demonstrar uma administração eficaz em tempo curto. Portanto, um ano é um prazo razoável para a autoridade, uma vez, tendo assumido o cargo, comprovar a sua eficiente gestão-administrativa.

Este tempo também evitará que haja uma revanche do eleitorado que votou contra a autoridade, e logo após a posse já pretende usar a revogação do mandato, sem que ela tenha a oportunidade de provar sua capacidade (ou incapacidade). Com tal período, caso a incompetência na gestão administrativa seja provada, então aplica-se, com maturidade social e política, o recall de mandato. Numa reflexão ainda mais profunda, conviria abrir única exceção: quando o candidato age contraditoriamente à plataforma da campanha eleitoral, pois é visível a incompetência. Ou ele foi incompetente quando fez promessas eleitoreiras, que sabia que não iria cumpri-las, ou foi incompetente quando assumiu o cargo e não as implementou. Assim, seria uma forma de acabar com as campanhas demagógicas.

O recall de mandato também deveria se estender aos vereadores e deputados. A justificativa da exclusão destes parlamentares, devido ao índice eleitoral e de uma possível agressão à representatividade, como historia a proposta, com o devido respeito, não se justifica. Toda autoridade eleita pelo povo deve ser eficiente. O princípio da eficiência se sobrepõe ao da representatividade. Exemplo: o caso do exótico, que é um candidato bastante popular e carrega voto para o partido, contudo passa todo o mandato e não realiza nada em benefício da sociedade. Não debate, não faz projetos, não representa condignamente o povo. Ora, quem não tem competência para o cargo, não deve ocupá-lo, por isso também em relação ao vereador e ao deputado deve ser aplicado o recall de mandato, caso aja com incompetência.

Pretender a exclusão do recall de mandato dos vereadores e dos deputados também é reconhecer que todos eles são competentes, o que contraria a natureza das coisas. A sociedade brasileira ainda não percebeu, porém, a ineficiência e a incompetência da Administração Pública suplantam a corrupção, portanto pelo princípio da isonomia todos os parlamentares (federais, estaduais e municipais) poderão sofrer os efeitos do recall de mandato. A autoridade eficiente não teme o recall de mandato.

Há, ainda, a proposta de vigência a partir do próximo mandato. Entretanto, se para os direitos individuais os “direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”[3], a fortiori deverá ter a imediata aplicação ao recall de mandato que é um direito coletivo, cívico e político.

Quanto ao procedimento, pensamos que deveria ser adotado uma forma mais democrática. Sabe-se que nos Estados Unidos há três fases: a petitória, quando um grupo de eleitores postula a revogação do mandato; b) a da coleta de assinaturas dos eleitores, mediante os abaixo assinados; c) a eleição revocatória. Entretanto, deveria ocorrer dentro do procedimento:

  1. Fase petitória: tanto os eleitores quanto as instituições poderiam postular a revogação de mandato, apresentando as razões pelas quais o fazem. Se as instituições não votam, contudo “quem pode o mais pode o menos”, portanto se detém legitimidade para ação civil pública na defesa dos princípios constitucionais e da democracia, com maior razão para postular o recall de mandato. O pedido não seria endereçado à Justiça Eleitoral, mas ao Presidente da Câmara, quando se tratar de autoridade federal (Presidente da República, vice, deputado federal ou senador); perante o Presidente da Assembleia Legislativa (em caso de Governador, Vice ou deputado estadual), perante o Presidente da Câmara Municipal (em caso de Prefeito ou vereador).

Recebido o pedido de recall de mandato, o Presidente da Câmara imediatamente reuniria o Congresso, formando uma comissão eleitoral composta de cinco pessoas, incluindo nesta o Presidente da OAB e Procurador Geral da República, e publicando a sua composição. Analogicamente, dar-se-ia o mesmo procedimento em relação às autoridades estaduais ou municipais;

  1. b) Postulada a revogação do mandato, o Presidente da Câmara, que recebeu o pedido informaria, imediatamente, à autoridade que ela poderia renunciar ao cargo, ou caso não o faça, terá o prazo de três dias para apresentar a sua defesa. Pensamos que o princípio constitucional do contraditório deve ser obedecido, pois é princípio milenar. Se a autoridade não renuncia, tanto as razões do pedido de recall quanto a defesa da autoridade seriam lidas em cadeia nacional. As pessoas tomariam conhecimento do seu conteúdo, porém, a partir desta defesa, a autoridade ficaria impedida de fazer qualquer manifestação pela mídia, estendendo-se tal impedimento a todos os agentes administrativos ou políticos, caso em que não obedeça tal comando a perda do cargo seria imediata, independentemente, de manifestação popular. A razão disto é simples: ela pode mediante benesses aos meios de comunicação fazer uma cooptação de marketing que manipula a população e a anestesia, quando a sociedade não pode correr tal risco;
  2. c) A fase da eleição revocatória deveria ocorrer de forma diferente do sistema atual, em que tudo se concentra na Justiça Eleitoral, pois o Presidente da Justiça Eleitoral recai em um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que passa a ser o Presidente da Justiça Eleitoral. Entretanto, no caso do recall, o Presidente já seria indicado pelo Congresso Nacional, quando da composição da comissão, anteriormente referida, se a autoridade for federal; pela Assembleia Legislativa se for estadual e pela Câmara dos Vereadores se for municipal. Por quê? O Poder Judiciário não pode julgar ato político e também não deve ser envolvido em decisões políticas, logo deve ser afastado de qualquer participação no recall, que é instituto eminentemente político. Pela urna o povo elegeu, pela urna o povo revoga o mandato. O resultado das urnas dirá se a autoridade continua o mandato ou não. Para clareza do voto a consulta deve ser direcionada no sentido se a autoridade Fica ou Sai. Excluir a resposta do sim e do não, para que não fique à moda venezuelana: se for sim, é para o Presidente ficar; se for não, é para o Presidente não sair.

Tomada a decisão pelo recall, o Presidente do Congresso Nacional, depois de designar a Comissão Eleitoral com seu respectivo presidente, a qual expedirá as instruções para que a Justiça Eleitoral as implemente, nos limites de sua circunscrição, e em especial:

I – fixará a data da consulta popular, que não poderá ser superior a trinta dias da data da adoção do recall de mandato pelo Congresso Nacional;

II – tornará pública a cédula respectiva, com os dizeres: Fica ou Sai;

III – assegurará a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de esclarecimentos referentes ao tema sob consulta ao povo.

II – Recall de mandato: contexto histórico e reflexão política

 

Estranhamente o Brasil já teve três PECs: n.º 80/2003 e a n.º 73/2005, e PEC 182/07 (da última reforma política) para que houvesse a introdução do recall de mandato como direito coletivo, político e cívico do povo, porém não houve aprovação pelo Congresso. Agora, será a quarta PEC, quando o recall de mandato já deveria ter sido insculpido na Constituição. A presente PEC, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade deste remédio político para o povo usá-lo, quando conveniente, tenta expiar uma culpa do Congresso que não buscou legitimar um direito cívico e político do povo. O remédio está vindo depois que passou a epidemia? Ou ainda poderá combater os últimos cânceres? Lei tardia é como geada que mata as pretensões do povo.

O Senador Cristovam Buarque percebeu a necessidade do recall, mesmo após tais eventos, o que revela uma preocupação cívica e a necessidade de aprimoramento político para banir da vida pública os incompetentes, ineficientes e aéticos.

Na obra “Recall de mandato, o remédio que salva a democracia”[4], demonstramos que pode haver o uso imediato do recall de mandato, independentemente de lei, com embasamento nos princípios constitucionais, uma vez que estes estão acima dela: a) soberania popular (parágrafo único, do art. 1.º da CF/1988); b) participação popular (o da participação popular (art. 1.º, parágrafo único e art. 14, caput, CF/1988) c) princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988)[5]. Também, o direito comparado permite o uso deste mandato revocatório, quando o art. 17 LINDB estatui: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”[6]. O recall de mandato é um direito cívico e político do povo devendo ser acolhido em nosso ordenamento jurídico, porque não contraria a ordem jurídica. Ao contrário, os direitos cívicos e políticos de uma democracia devem migrar para as outras para salvaguardar o povo. Quanto ao procedimento do recall de mandato, como ele é uma espécie do gênero, referendo, aplica-se o mesmo adotado a este com base na Lei 9.709/98. Portanto, tais fundamentos jurídicos já permitem o uso de tal instrumento jurídico, como demonstramos em nossa obra “Recall de mandato, o remédio que salva a democracia.”

Feitas estas necessárias ressalvas, sabe-se que a finalidade do recall de mandato é retirar da vida pública as autoridades que não servem para desempenhar a gestão pública e que não estão correspondendo às expectativas do povo tanto em termos de gestão eficiência quanto de atitudes aéticas.

Em termos de axiologia, se na empresa privada o empregado ineficiente é demitido e o diretor que não corresponde é substituído, na Administração Pública, que deve ser o espelho de eficiência à sociedade, por que isso não está ocorrendo no Brasil?

O recall de mandato, ferramenta política, é um meio rápido, eficiente, democrático e pacífico, de retirar a autoridade do cargo, que não correspondeu às expectativas do povo, enquanto o impeachment, instrumento jurídico, é demorado, trazendo o retrocesso político-econômico à Nação, mergulhando-a na estagnação.

A decisão do recall de mandato se concentra no povo, porque quem elegeu a autoridade a destitui, numa atitude eminentemente política, enquanto o processo de impeachment tramita perante o Poder Judiciário, o qual irá analisar se houve culpa grave ou dolo.

 Por que escolher um caminho demorado, se há um remédio mais eficaz? Pelo paralelismo das formas, eleição ou revogação de mandato que decorre do voto popular, do mesmo povo deve emanar qualquer decisão final.

Em 1821, no Estado de Oregon, a sociedade americana fez nascer o recall,  naturalmente, um instrumento de defesa e de aprimoramento da democracia, retirando dos cargos aqueles que eram ineficientes.

Atente-se: em 1821. Nós estamos em 2015. Daqui a 6 anos serão completados 200 anos do recall de mandato nos Estados Unidos. E no Brasil sequer existe lei! O Congresso que tinha o dever de defender o povo, defendeu seus próprios interesses numa autoproteção, e rechaçou as PECs.

Na Suíça, a participação popular é comum. A partir de 1993 ocorreram 400 vezes. As matérias são deliberadas coletivamente, por meio do referendo: olimpíadas de inverno (rejeitado por 52,66%), redução de aposentadoria de 65 para 62 anos (rejeitado por 58,6%), reduzir a imigração legal (rejeitado por 74%), taxar grandes fortunas (rejeitado por 58,46%); maiores restrições ao porte de armas (rejeitado por 56,3%).[7]

Você compreende por que os Estados Unidos ainda lideram o mundo e que, como demonstra a Suíça, a participação popular está relacionada à melhor qualidade de vida de um povo? Compreende agora que a apatia popular tem contribuído para a estagnação política, social e econômica do Brasil que, poderia ser um gigante, mas continua pigmeu? E que os incompetentes perduram no poder quando já deveriam estar fora da vida pública?

[1] Advogado. Poeta. Escritor. Obras: Recall de mandato, o remédio que salva a democracia. Desafios à Cidadania.

[2] BRASIL. Proposta de emenda à Constituição n.º 160, 2015. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124499>. Acesso em: 15 fev. 2016.

[3]BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm/>. Acesso em: 12 fev. 2016.

[4]CARDIN, Galdino. Recall de mandato: o remédio que salva a democracia. Maringá: Miraluz, 2015. Disponível em: <http://www.editoramiraluz.com.br/produto/recall-de-mandato/>. Acesso em: 12 fev. 2016.

[5]BRASIL. Constituição Federal de 1988. Op. Cit.

[6]BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm/>. Acesso em: 12 fev. 2016.

[7]HERMES, Felippe. 11 propostas rejeitadas pelos suíços em referendos nos últimos anos (e ainda defendidos no Brasil). Spotniks. Disponível em: <http://spotniks.com/11-propostas-rejeitadas-pelos-suicos-em-referendos-nos-ultimos-anos-e-ainda-defendidas-no-brasil/>. Acesso em: 12 fev. 2016.

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